Conheça os aspectos legais do contrato de prestação de serviços educacionais

Saber como fazer um bom contrato de prestação de serviços educacionais é essencial para os diretores ou proprietários de escolas de educação infantil. Um contrato eficiente permite que sejam registradas questões relevantes, como as responsabilidades que a escola tem e as que são dos responsáveis pelos alunos. Isso evita futuros processos por parte dos pais dos alunos da escola que se sentirem lesados por qualquer motivo.

Ter um contrato bem estruturado, portanto, é uma garantia que a escola tem de que não será cobrada por aquilo que ela não oferece. Ao mesmo tempo, os pais dos alunos também são beneficiados, pois poderão cobrar da escola tudo aquilo que está previsto no documento.

Para que você saiba mais sobre o assunto, reunimos aqui os aspectos legais do contrato de prestação de serviços educacionais e uma série de outros conhecimentos pertinentes sobre o assunto. Confira!

O que é um contrato de prestação de serviços educacionais?

O contrato de prestação de serviços educacionais é um instrumento jurídico que tem o objetivo de dar segurança para ambas as partes que acordam sobre o exercício, as condições e o pagamento pela realização desse tipo de trabalho.

No caso de escolas de ensino superior ou supletivos, geralmente frequentados por adultos, os vínculos jurídicos são aplicados entre a empresa e os próprios alunos. Porém, nas escolas de educação infantil, pelo fato de os alunos serem crianças, os contratos são feitos entre a organização e os pais ou responsáveis pelos menores.

O que é legalmente necessário para sua elaboração?

Um contrato bem elaborado e redigido é importante para que as famílias dos alunos não façam exigências de serviços que a escola não fornece, protegendo-a juridicamente.

Por isso, ao desenvolver um contrato de prestação desse tipo de serviço, é recomendado que a escola tenha uma assessoria jurídica adequada que, juntamente ao seu quadro interno, faça um mapeamento de tudo o que é fornecido e não é fornecido aos alunos.

Essa assessoria também poderá ser útil para situações em que aspectos mais específicos, como as alterações de cobrança de mensalidade e as taxas de matrícula e compra de materiais escolares, possam ser previstos e executados corretamente, sem ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Que pontos devem constar nele?

No que se refere a pontos que devem constar em um contrato de prestação de serviços educacionais, os principais deles são os listados a seguir.

Mensalidades

O valor da mensalidade deve ser cobrado de acordo com a legislação vigente. Para isso, deve ser feita uma estimativa dos gastos anuais e dividi-los em até doze parcelas, a depender da vontade dos responsáveis. Assim, o método utilizado para o cálculo e o valor da mensalidade devem estar presentes no contrato para evitar quaisquer dúvidas por parte dos contratantes.

No caso de a escola cobrar pela emissão de documentos e outros adicionais, também é preciso que haja o devido registro no contrato. Desse modo, evita-se que alguém, por exemplo, questione o pagamento de alguma taxa extra, pois tudo está descrito com riqueza de detalhes no documento.

Matrícula

O contrato também deverá apresentar o valor cobrado pela matrícula na escola, bem como as políticas de reembolso no caso de trancamento ou não efetivação de uma vaga previamente reservada.

Desconto

As escolas não são obrigadas a dar qualquer tipo de desconto aos alunos, como no caso de irmãos ou familiares fazerem a matrícula na mesma organização. Porém, caso desejem oferecer esse benefício como diferencial competitivo, é preciso que as políticas para concessão sejam muito bem descritas no contrato.

Multas e juros

De acordo com a legislação atual, uma escola pode cobrar juros de 1% ao mês e ainda somar uma multa de 2% ao montante total da dívida, em caso de atraso do pagamento das mensalidades. É importante que, para evitar toda sorte de problemas, isso também esteja claro no contrato.

Imagem de alunos

Caso a escola utilize fotografias ou vídeos de seus próprios alunos em campanhas publicitárias, publicações em jornais, revistas e até mesmo posts nas redes sociais, é necessário incluir uma cláusula no contrato em que os pais ou responsáveis autorizem isso expressamente.

Ter essa informação é imprescindível para não causar complicações legais relacionadas ao uso indevido de imagem — e, no caso de os alunos serem menores de idade, ferir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, não deixe de obter essa declaração com o máximo possível de clareza.

Inadimplência

Para evitar constrangimentos aos alunos, a legislação prevê que o desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo. Porém, isso não impede que o contrato traga cláusulas com penalidades para inadimplentes.

Entre as penalidades que podem ser aplicadas estão o protesto em cartório, mediante a apresentação de Duplicatas de Prestação de Serviços Educacionais, a inclusão do nome do responsável pelo aluno no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a cobrança por meio de via judicial.

Serviços oferecidos pela escola

É imprescindível que a escola liste, no contrato, os serviços que estão inclusos na contratação da mesma, como o número de professores disponíveis por sala de aula, a oferta de lanche, a oferta de atividades recreativas etc.

Algumas escolas também optam por cobrar valores extras para que os alunos desenvolvam atividades complementares, como cursos de idiomas ou de práticas esportivas. Nesses casos, deve estar claro no contrato que se tratam de serviços adicionais, cobrados à parte.

Assim, os pais que tiverem interesse de que seus filhos participem dessas atividades extraclasse poderão assinar um aditivo contratual, que tenha um descritivo sobre a atividade e também os valores cobrados para que essas aulas sejam ministradas.

Compreender sobre os aspectos legais do contrato de prestação de serviços educacionais é algo que sempre deve ser levado em consideração pelos diretores de escolas — afinal, é preciso proteger a empresa judicialmente e, ao mesmo tempo, garantir um serviço de qualidade aos pais e alunos.

Ter um software de gestão escolar, portanto, pode ser uma interessante alternativa para que as atividades na escola sejam mais organizadas e que tudo o que está previsto em contrato seja cumprido — e nós da AIX Sistemas podemos ajudar nesse sentido. Entre em contato conosco e saiba mais!